O plenário da Assembleia Legislativa do Pernambuco aprovou, ontem, por unanimidade, projeto de lei que estabelece multas, interdições e até cassação do registro comercial dos estabelecimentos que vendem bebida alcoólica a menor de 18 anos de idade. A proibição abrange bares, restaurantes, casa de shows e eventos, ambientes públicos, supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares e domicílios.
De autoria do deputado Diogo Moraes (PSB), as infrações ficam sujeitas às sanções como multas de R$ 10 mil a R$ 40 mil, interdição e cassação do registro no ICMS.
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